Câmara Federal

Aprovada urgência na votação do PL que prevê refinanciamento de tributos e redução de juros e multas

Entre as principais medidas do dispositivo, está a previsão de até 180 meses (15 anos) para o pagamento das dívidas tributárias

A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência do Projeto de Lei Complementar 46/21, que institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), o que permitirá a votação do Refis das micro e pequenas empresas.  

Com a urgência declarada nesta segunda-feira (13), o PL de autoria do senador e presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, Jorginho Mello (PL/SC), pode ser votado nas próximas sessões no Plenário na Câmara. O dispositivo já foi aprovado no Senado, em agosto deste ano. Entre as principais medidas propostas está a previsão do prazo de até 180 meses (15 anos) para as MPE pagarem suas dívidas tributárias.  

Além disso, o Relp prevê descontos nas pendências de 65% a 90% nos juros e multas - benefício que varia de acordo com a queda de faturamento em razão da pandemia. O PL poderá ajudar todos os empreendedores que passam dificuldades intensificadas com a crise do Coronavírus.  

Empresas optantes do Simples, incluídos os Microempreendedores Individuais (MEI), poderão parcelar a entrada do pagamento de suas dívidas em até oito vezes. Depois disso, e até o 37º mês, as prestações representarão um percentual do faturamento da empresa.  

De acordo com o gerente de Políticas Públicas do Sebrae, Silas Santiago, o texto em tramitação no Congresso irá beneficiar empresários brasileiros, dando condições para regularizarem suas questões tributárias. “Essa pauta integra os  esforços  de negociação junto ao Congresso Nacional e ao  governo, e tem o apoio do Sebrae, principalmente por trazer isonomia aos empreendedores, que terão os valores de desconto de redução de multas e juros proporcionais à queda de faturamento na pandemia” analisa.  

Santiago destaca ainda o fato de que, caso o PL seja aprovado, mesmo aquelas empresas que já tinham refinanciado suas pendências tributárias, poderão ser beneficiadas. “As dívidas de tributos vencidas anteriormente, mesmo oriundas de parcelamentos anteriores serão abarcadas. É uma medida que vai impactar milhões de pessoas que empreendem no país e precisam desse respiro para recomeçar”, afirma o gerente.